27 - (OAB/SP - 130°) - Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça
a) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
b) ter sido o ato praticado em legítima defesa.
c) que o fato imputado não constitui crime.
d) a inexistência material do fato.
28) (OAB/SP - 119°) - Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.
b) arquivamento de inquérito policial.
c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.
d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade.
29) (OAB/SP - 127°) - Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta:
a) Não impede a propositura de ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura de ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
sábado, 6 de junho de 2009
AÇÃO PENAL - TESTE N° 02
12 - (OAB/SP - 130°) - O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação é contado do dia:
a) do fato criminoso.
b) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.
c) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.
d) em que for concluído o inquérito policial.
13 - (0AB/SC - nov/03) - Quando o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorrerá:
a) perempção.
b) decadência.
c) preclusão.
d) perdão.
14 - (OAB/SP - 126/) - Assinale a alternativa correta:
a) Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes, formular queixa.
b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
d) No Brasil, é adotado para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
15) OAB/SP - 122°) - A ação de iniciativa privada pode ser intentada:
a) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
b) somente pelo cônjuge da vítima, nos casos de crimes contra os costumes.
c) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
d) pelo Ministério Público,quando a vítima for pobre.
16 - (OAB/SP - 129°) - A retratação, na ação penal pública condicionada:
a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do ministro da Justiça.
b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do ministro da Justiça.
c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses.
d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido,mas não o é no tocante à requisição do ministro da Justiça.
17) (OAB/DF - ago/04) - A representação do ofendido nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada e pode ser retratada:
a) até o oferecimento da denúncia.
b) antes do prazo prescricional do delito.
c) até o término do inquérito policial.
d) até o recebimento da denúncia.
19) (OAB/MG) - São hipóteses consideradas como condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, exceto:
a) a realização de audiência de reconciliação, nos crimes contra a honra previstos no Código Penal.
b) a representação da vítima no crime de lesão corporal de natureza grave no prazo de seis meses.
c) o arquivamento do inquérito antes da propositura da denunciação caluniosa.
d) o quesito específico a respeito do falso testmunho, no procedimento do júri.
20) (OAB/SP - 102°) - A lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina:
a) a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todaa as suas formas.
b) a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais.
c) a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
d) que somente o crime de sesões corporais será processado mediante representação da vítima.
21) (OAB/SP - 110°) - José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veiculos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
a) a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à representação.
b) o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipifiada como de "natureza gravíssima".
c) o crime de lesões corporais produzidos em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.
d) a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.
22) (OAB/SP - 117°) - "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal". A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável:
a) da disponibilidade.
b) da oportunidade.
c) da iniciativa de parte.
d) da oficialidade.
23) (OAB/SP - 124°) - Ocorre, como regra no Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação penal privada se a queixa não for oferecida no prazo de:
a) três meses contados do dia em que o crime se consumou.
b) seis meses conados do dia em que o crime se consumou.
c) três meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
d) seis meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
24) (OAB/SP - 111°) - Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo
a) obrigatório, está impedido de interpor recuros.
b) facultativo, decaiu do direito de ação.
c) obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
d) facultativo, pode interpor recurso.
25) (OAB/SP - 118°) - O magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la?
a) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
b) Sim, caso o fatonarrado evidentemente não constitua crime.
c) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.
d) Todas as alternativas estão corretas.
26) (OAB/SP - 115°) - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando,
a) iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias.
b) morrendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.
c) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
d) o querelante deixar de comarecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
a) do fato criminoso.
b) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.
c) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.
d) em que for concluído o inquérito policial.
13 - (0AB/SC - nov/03) - Quando o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorrerá:
a) perempção.
b) decadência.
c) preclusão.
d) perdão.
14 - (OAB/SP - 126/) - Assinale a alternativa correta:
a) Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes, formular queixa.
b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
d) No Brasil, é adotado para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
15) OAB/SP - 122°) - A ação de iniciativa privada pode ser intentada:
a) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
b) somente pelo cônjuge da vítima, nos casos de crimes contra os costumes.
c) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
d) pelo Ministério Público,quando a vítima for pobre.
16 - (OAB/SP - 129°) - A retratação, na ação penal pública condicionada:
a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do ministro da Justiça.
b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do ministro da Justiça.
c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses.
d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido,mas não o é no tocante à requisição do ministro da Justiça.
17) (OAB/DF - ago/04) - A representação do ofendido nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada e pode ser retratada:
a) até o oferecimento da denúncia.
b) antes do prazo prescricional do delito.
c) até o término do inquérito policial.
d) até o recebimento da denúncia.
19) (OAB/MG) - São hipóteses consideradas como condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, exceto:
a) a realização de audiência de reconciliação, nos crimes contra a honra previstos no Código Penal.
b) a representação da vítima no crime de lesão corporal de natureza grave no prazo de seis meses.
c) o arquivamento do inquérito antes da propositura da denunciação caluniosa.
d) o quesito específico a respeito do falso testmunho, no procedimento do júri.
20) (OAB/SP - 102°) - A lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina:
a) a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todaa as suas formas.
b) a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais.
c) a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
d) que somente o crime de sesões corporais será processado mediante representação da vítima.
21) (OAB/SP - 110°) - José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veiculos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
a) a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à representação.
b) o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipifiada como de "natureza gravíssima".
c) o crime de lesões corporais produzidos em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.
d) a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.
22) (OAB/SP - 117°) - "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal". A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável:
a) da disponibilidade.
b) da oportunidade.
c) da iniciativa de parte.
d) da oficialidade.
23) (OAB/SP - 124°) - Ocorre, como regra no Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação penal privada se a queixa não for oferecida no prazo de:
a) três meses contados do dia em que o crime se consumou.
b) seis meses conados do dia em que o crime se consumou.
c) três meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
d) seis meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
24) (OAB/SP - 111°) - Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo
a) obrigatório, está impedido de interpor recuros.
b) facultativo, decaiu do direito de ação.
c) obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
d) facultativo, pode interpor recurso.
25) (OAB/SP - 118°) - O magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la?
a) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
b) Sim, caso o fatonarrado evidentemente não constitua crime.
c) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.
d) Todas as alternativas estão corretas.
26) (OAB/SP - 115°) - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando,
a) iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias.
b) morrendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.
c) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
d) o querelante deixar de comarecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
INQUÉRITO POLICIAL - TESTE N° 01
Aplicação da Lei Processual Penal
1)(OAB/SP 0 122°) - A lei processual penal em vigor aplica-se:
a) somente aos fatos ocorridos após sua vigência.
b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.
d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.
Inquérito Policial
2) (OAB/SP - 132°) - A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima:
a) interposição de recurso de agravo.
b) interposição do recurso de apelação.
c) interposição de recurso em sentido estrito.
d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou d autoria.
3)(OAB/SP 130°) - Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:
a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.
b) requisitada pelo órgão do Ministério Público.
c) requerida pela autoridade judiciária.
d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.
4) (OAB/MG) Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta:
a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito para novas diligências, podendo a autoridade policial arquivá-lo.
c) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.
d) O inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, deve-sesubmeter ao princípio da publicidade dos atos que rege o processo.
5) (OAB/SP - 130°) - Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público:
a) cabe recurso em sentido estrito.
b) cabe ação penal privada subsidiária.
c) cabe correição parcial.
d) não cabe qualquer recurso.
6) (OAB/SP - 124°) - O arquivamento do inquérito policial:
a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Dieito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de Direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de Justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
d) pode ser determinado de ofício pela autoriade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Direito.
7) (OAB/SP - 127°) - Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao procurador-geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida.
a) deverá, ele próprio, oferecer a denúncia.
b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
c) deverá designar um promotor de Justiça para ofercer a denúncia.
d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou desingar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
8) (OAB/SP - 124°) - A Constituição Federal, expressamente:
a) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração das infrações penais e a atividade de investigação.
b) pevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
c) prevê que às policiais civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
d) prevê que, como regra, às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mais admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em casos de crimes organizados e hediondos.
9) (OAB/SP - 120°) - Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar:
a) Constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
b) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
c) É dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de cnvicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
d) Nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
10) (OAB/SP - 120°) - Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito policial já relatados:
a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
b) serão encaminhados ao juízo competente, que aguardará a manifestação do Ministério Público.
c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
d) aguardarão, nadelegacia de polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.
11) (OAB/MS - ago/04) - Assinale a alternativa correta:
a) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de dez dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; na Justiça Federal é de 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto e, nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.
b) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de 10(dez) dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.
c) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de cinco dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias para indiciado preso e de 20 dias para indiciado solto.
d) Aplica-se em todos os casos apontados nas alternativas anteriores a regra de dez dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.
1)(OAB/SP 0 122°) - A lei processual penal em vigor aplica-se:
a) somente aos fatos ocorridos após sua vigência.
b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.
d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.
Inquérito Policial
2) (OAB/SP - 132°) - A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima:
a) interposição de recurso de agravo.
b) interposição do recurso de apelação.
c) interposição de recurso em sentido estrito.
d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou d autoria.
3)(OAB/SP 130°) - Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:
a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.
b) requisitada pelo órgão do Ministério Público.
c) requerida pela autoridade judiciária.
d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.
4) (OAB/MG) Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta:
a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito para novas diligências, podendo a autoridade policial arquivá-lo.
c) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.
d) O inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, deve-sesubmeter ao princípio da publicidade dos atos que rege o processo.
5) (OAB/SP - 130°) - Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público:
a) cabe recurso em sentido estrito.
b) cabe ação penal privada subsidiária.
c) cabe correição parcial.
d) não cabe qualquer recurso.
6) (OAB/SP - 124°) - O arquivamento do inquérito policial:
a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Dieito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de Direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de Justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
d) pode ser determinado de ofício pela autoriade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Direito.
7) (OAB/SP - 127°) - Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao procurador-geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida.
a) deverá, ele próprio, oferecer a denúncia.
b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
c) deverá designar um promotor de Justiça para ofercer a denúncia.
d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou desingar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
8) (OAB/SP - 124°) - A Constituição Federal, expressamente:
a) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração das infrações penais e a atividade de investigação.
b) pevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
c) prevê que às policiais civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
d) prevê que, como regra, às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mais admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em casos de crimes organizados e hediondos.
9) (OAB/SP - 120°) - Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar:
a) Constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
b) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
c) É dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de cnvicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
d) Nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
10) (OAB/SP - 120°) - Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito policial já relatados:
a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
b) serão encaminhados ao juízo competente, que aguardará a manifestação do Ministério Público.
c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
d) aguardarão, nadelegacia de polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.
11) (OAB/MS - ago/04) - Assinale a alternativa correta:
a) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de dez dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; na Justiça Federal é de 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto e, nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.
b) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de 10(dez) dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.
c) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de cinco dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias para indiciado preso e de 20 dias para indiciado solto.
d) Aplica-se em todos os casos apontados nas alternativas anteriores a regra de dez dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.
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