INQUÉRITO POLICIAL - TESTE N° 01

Aplicação da Lei Processual Penal


1)(OAB/SP 0 122°) - A lei processual penal em vigor aplica-se:

a) somente aos fatos ocorridos após sua vigência.

b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.

c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.

d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.



Inquérito Policial


2) (OAB/SP - 132°) - A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima:

a) interposição de recurso de agravo.

b) interposição do recurso de apelação.

c) interposição de recurso em sentido estrito.

d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou d autoria.


3)(OAB/SP 130°) - Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:

a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

b) requisitada pelo órgão do Ministério Público.

c) requerida pela autoridade judiciária.

d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.


4) (OAB/MG) Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta:

a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada.

b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito para novas diligências, podendo a autoridade policial arquivá-lo.

c) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.

d) O inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, deve-sesubmeter ao princípio da publicidade dos atos que rege o processo.


5) (OAB/SP - 130°) - Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público:

a) cabe recurso em sentido estrito.

b) cabe ação penal privada subsidiária.

c) cabe correição parcial.

d) não cabe qualquer recurso.


6) (OAB/SP - 124°) - O arquivamento do inquérito policial:

a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Dieito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.

b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de Direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.

c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de Justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.

d) pode ser determinado de ofício pela autoriade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de Direito.


7) (OAB/SP - 127°) - Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao procurador-geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida.

a) deverá, ele próprio, oferecer a denúncia.

b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.

c) deverá designar um promotor de Justiça para ofercer a denúncia.

d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou desingar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.


8) (OAB/SP - 124°) - A Constituição Federal, expressamente:

a) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração das infrações penais e a atividade de investigação.

b) pevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.

c) prevê que às policiais civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

d) prevê que, como regra, às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mais admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em casos de crimes organizados e hediondos.


9) (OAB/SP - 120°) - Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar:

a) Constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.

b) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.

c) É dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de cnvicção suficientes ao oferecimento da denúncia.

d) Nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.


10) (OAB/SP - 120°) - Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito policial já relatados:

a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.

b) serão encaminhados ao juízo competente, que aguardará a manifestação do Ministério Público.

c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

d) aguardarão, nadelegacia de polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.


11) (OAB/MS - ago/04) - Assinale a alternativa correta:

a) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de dez dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; na Justiça Federal é de 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto e, nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.

b) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de 10(dez) dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias em qualquer situação.

c) O prazo para terminar o inquérito policial, em geral, é de cinco dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto e, na Justiça Federal, é de 20 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto; nos crimes contra a economia popular, é de dez dias para indiciado preso e de 20 dias para indiciado solto.

d) Aplica-se em todos os casos apontados nas alternativas anteriores a regra de dez dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.